CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO
DO PATRIMÓNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL*
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência
e Cultura, reunida em Paris de 17 de Outubro a 21 de Novembro de 1972, na sua
décima sétima sessão:
Constatando que o património cultural e o património natural estão cada vez mais
ameaçados de destruição, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mas
também pela evolução da vida social e económica que as agrava através e
fenómenos de alteração ou de destruição ainda mais importantes;
Considerando que a degradação ou o desaparecimento de um bem do património
cultural e natural constitui um empobrecimento efectivo do património de todos
os povos do mundo;
Considerando que a protecção de tal património à escala nacional é a maior parte
das vezes insuficiente devido à vastidão dos meios que são necessários para o
efeito e da insuficiência de recursos económicos, científicos e técnicos do país
no território do qual se encontra o bem a salvaguardar;
Relembrando que o Acto Constitutivo da Organização prevê a ajuda à conservação,
progresso e difusão do saber, promovendo a conservação e protecção do património
universal e recomendando aos povos interessados convenções internacionais
concluídas para tal efeito;
Considerando que as convenções, recomendações e resoluções internacionais
existentes no interesse dos bens culturais e naturais demonstram a importância
que constitui, para todos os povos do mundo, a salvaguarda de tais bens, únicos
e insubstituíveis, qualquer que seja o povo a que pertençam;
Considerando que determinados bens do património cultural e natural se revestem
de excepcional interesse que necessita a sua preservação como elementos do
património mundial da humanidade no seu todo;
Considerando que, perante a extensão e a gravidade dos novos perigos que os
ameaçam, incumbe à colectividade internacional, no seu todo, participar na
protecção do património cultural e natural, de valor universal excepcional,
mediante a concessão de uma assistência colectiva que sem se substituir à acção
do Estado interessado a complete de forma eficaz;
Considerando que se torna indispensável a adopção, para tal efeito, de novas
disposições convencionais que estabeleçam um sistema eficaz de protecção
colectiva do património cultural e natural de valor universal excepcional,
organizado de modo permanente e segundo métodos científicos e modernos;
Após ter decidido aquando da sua décima sexta sessão que tal questão seria
objecto de uma convenção internacional;
adopta no presente dia 16 de Novembro de 1972 a presente Convenção.
I- Definições do património cultural e
natural
ARTIGO 1.º
Para fins da presente Convenção serão considerados como património cultural:
Os monumentos. – Obras arquitectónicas, de escultura ou de pintura
monumentais, elementos de estruturas de carácter arqueológico, inscrições,
grutas e grupos de elementos com valor universal excepcional do ponto de vista
da história, da arte ou da ciência;
Os conjuntos. – Grupos de construções isoladas ou reunidos que, em virtude da
sua arquitectura, unidade ou integração na paisagem têm valor universal
excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência;
Os locais de interesse. – Obras do homem, ou obras conjugadas do homem e da
natureza, e as zonas, incluindo os locais de interesse arqueológico, com um
valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou
antropológico.
ARTIGO 2.º
Para fins da presente Convenção serão considerados como património natural:
Os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou por
grupos de tais formações com valor universal excepcional do ponto de vista
estético ou científico;
As formações geológicas e fisiográficas e as zonas estritamente delimitadas que
constituem habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas, com valor universal
excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação;
Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com
valor universal excepcional do ponto de vista a ciência, conservação ou beleza
natural.
ARTIGO 3.º
Competirá a cada Estado parte na presente Convenção identificar e delimitar os
diferentes bens situados no seu território referidos nos artigos 1 e 2 acima.
II- Protecção nacional e protecção internacional
do património cultural e natural
ARTIGO 4.º
Cada um dos Estados parte na presente Convenção deverá reconhecer que a
obrigação de assegurar a identificação, protecção, conservação, valorização e
transmissão às gerações futuras do património cultural e natural referido nos
artigos 1.º e 2.º e situado no seu território constitui obrigação primordial.
Para tal, deverá esforçar-se, quer por esforço próprio, utilizando no máximo os
seus recursos disponíveis, quer, se necessário, mediante a assistência e a
cooperação internacionais de que possa beneficiar, nomeadamente no plano
financeiro, artístico, científico e técnico.
ARTIGO 5.º
Com o fim de assegurar uma protecção e conservação tão eficazes e uma
valorização tão activa quanto possível do património cultural e natural situado
no seu território e nas condições apropriadas a cada país, os Estados parte na
presente Convenção esforçar-se-ão na medida do possível por:
a)Adoptar uma política geral que vise determinar uma função ao património
cultural e natural na vida colectiva e integrar a protecção do referido
património nos programas de planificação geral;
b)Instituir no seu território, caso não existam, um ou mais serviços de
protecção, conservação e valorização do património cultural e natural, com
pessoal apropriado, e dispondo dos meios que lhe permitam cumprir as tarefas que
lhe sejam atribuídas;
c)Desenvolver os estudos e as pesquisas científicas e técnica e aperfeiçoar os
métodos de intervenção que permitem a um Estado enfrentar os perigos que ameaçam
o seu património cultural e natural;
d)Tomar as medidas jurídicas, científicas, técnicas, administrativas e
financeiras adequadas para a identificação, protecção, conservação, valorização
e restauro do referido património; e
e)Favorecer a criação ou o desenvolvimento de centros nacionais ou regionais de
formação nos domínios da protecção, conservação e valorização do património
cultural e natural e encorajar a pesquisa científica neste domínio.
ARTIGO 6.º
1 – Com pleno respeito pela soberania dos Estados no território dos quais está
situado o património cultural e natural referido nos artigos 1.º e 2.º, e sem
prejuízo dos direitos reais previstos na legislação nacional sobre o referido
património, os Estados parte na presente Convenção reconhecem que o referido
património constitui um património universal para a protecção do qual a
comunidade internacional no seu todo tem o dever de cooperar.
2 – Em consequência, os Estados parte comprometem-se, em conformidade com as
disposições da presente Convenção, a contribuir para a identificação, protecção,
conservação e valorização do património cultural e natural referido nos
parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º se o Estado no território do qual tal património
se encontra o solicitar.
3 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção compromete-se a não tomar
deliberadamente qualquer medida susceptível de danificar directa ou
indirectamente o património cultural e natural referido nos artigos 1.º e 2.º
situado no território de outros Estados parte na presente Convenção.
ARTIGO 7.º
Para fins da presente Convenção, deverá entender-se por protecção internacional
do património mundial, cultural e natural a criação de um sistema de cooperação
e de assistência internacionais que vise auxiliar os Estados parte na Convenção
nos esforços que dispendem para preservar e identificar o referido património.
III- Comité intergovernamental para a protecção
do património mundial, cultural e natural
ARTIGO 8.º
1 – É criado junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura, um comité intergovernamental para a protecção do património cultural e
natural de valor universal excepcional denominado Comité do Património Mundial.
Será composto por quinze Estados parte na Convenção, eleitos pelos Estados parte
na Convenção reunidos em assembleia geral no decurso de sessões ordinárias da
Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura. O número dos Estados membros do Comité será elevado até vinte e um, a
contar da sessão ordinária da conferência geral que se siga à entrada em vigor
da presente Convenção para, pelo menos, quarenta Estados.
2 – A eleição dos membros do Comité deverá assegurar uma representação
equitativa das diferentes regiões e culturas do Mundo.
3 – Assistirão às sessões do Comité com voto consultivo um representante do
Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais
(Centro de Roma), um representante do Conselho Internacional de Monumentos e
Locais de Interesse (ICOMOS) e um representante da União Internacional para a
Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), aos quais poderão ser
acrescentados, a pedido dos Estados parte, reunidos em assembleia geral no
decurso das sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações
Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, representantes de outras organizações
intergovernamentais com objectivos idênticos.
ARTIGO 9.º
1 – Os Estados membro do Comité do Património Mundial exercerão o seu mandato
desde o termo da sessão ordinária da Conferência Geral no decurso da qual
tiverem sido eleitos e até ao final da terceira sessão ordinária subsequente.
2 – No entanto, o mandato de um terço dos membros designados na primeira eleição
terminará no final da primeira sessão ordinária da Conferência Geral que se siga
à sessão no decurso da qual tenham sido eleitos, e o mandato de um segundo terço
dos membros designados simultaneamente terminará no final da segunda sessão
ordinária da Conferência Geral que se siga à sessão no decurso da qual tenham
sido eleitos. Os nomes de tais membros serão sorteados pelo presidente da
Conferência Geral após a primeira eleição.
3 – Os Estados membro do Comité deverão escolher para os representar pessoas
qualificadas no domínio do património cultural ou do património natural.
ARTIGO 10.º
1 – O Comité do Património Mundial adoptará o seu regulamento interno.
2 – O Comité poderá a qualquer momento convidar para as suas reuniões organismos
públicos o privados, assim como pessoas privadas, para proceder a consultas
sobre questões específicas.
3 – O Comité poderá criar órgãos consultivos que julgue necessários à execução
das suas funções.
ARTIGO 11.º
1 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção deverá submeter, em toda a
medida do possível, ao Comité do Património Mundial um inventário dos bens do
património cultural e natural situados no seu território e susceptíveis de serem
inscritos na lista prevista no parágrafo 2 do presente artigo. Tal inventário,
que não será considerado exaustivo, deverá comportar uma documentação sobre o
local dos bens em questão e sobre o interesse que apresentam.
2 – Com base nos inventários submetidos pelos Estados em aplicação do parágrafo
1 acima, o Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir, sob o nome de
«lista do património mundial», uma lista dos bens do património cultural e do
património natural tal como definidos nos artigos 1.º e 2.º da presente
Convenção, que considere como tendo um valor universal excepcional em aplicação
dos critérios que tiver estabelecido. De dois em dois anos deverá ser difundida
uma actualização da lista.
3 – A inscrição e um bem na lista do património mundial apenas poderá ser feita
com o consentimento do Estado interessado. A inscrição de um bem situado num
território que seja objecto de reivindicação de soberania ou de jurisdição por
vários Estados não prejudicará em nada os direitos das partes no diferendo.
4 – O Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir, sempre que as
circunstâncias o exijam, sob o nome de «lista do património mundial em perigo»,
uma lista dos bens que figurem na lista do património mundial para a salvaguarda
dos quais sejam necessários grandes trabalhos e para os quais tenha sido pedida
assistência, nos termos da presente Convenção. Tal lista deverá conter uma
estimativa do custo das operações. Apenas poderão figurar nesta lista os bens do
património cultural e natural ameaçados de desaparecimento devido a uma
degradação acelerada, projectos de grandes trabalhos públicos ou privados,
rápido desenvolvimentos urbano e turístico, destruição devida a mudança de
utilização ou de propriedade da terra, alterações profundas devidas a uma causa
desconhecida, abandono por um qualquer motivo, conflito armado surgido ou
ameaçando surgir, calamidades e cataclismos, grandes incêndios, sismos,
deslocações de terras, erupções vulcânicas, modificações do nível das águas,
inundações e maremotos. O Comité poderá, em qualquer momento e em caso de
urgência, proceder a nova inscrição na lista do património mundial em perigo e
dar a tal inscrição difusão imediata.
5 – O Comité definirá os critérios com base nos quais um bem do património
cultural e natural poderá ser inscrito em qualquer das listas referidas nos
parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
6 – Antes de recusar um pedido de inscrição numa das duas listas nos parágrafos
2 e 4 do presente artigo, o Comité deverá consultar o Estado parte no território
do qual esteja situado o bem do património cultural ou natural em causa.
7 – O Comité, com o consentimento dos Estados interessados, coordenará e
encorajará os estudos e as pesquisas necessárias à constituição das listas
referidas nos parágrafos 2 e 4 do presente artigo.
ARTIGO 12.º
O facto de um bem do património cultural e natural não ter sido inscrito em
qualquer das duas listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º não
poderá de qualquer modo significar que tal bem não tenha um valor excepcional
para fins diferentes dos resultantes da inscrição nas referidas listas.
ARTIGO 13.º
1 – O Comité do Património Mundial deverá aceitar e estudar os pedidos de
assistência internacional formulados pelos Estados parte na presente Convenção
no que respeita aos bens do património cultural e natural situados nos seus
territórios, que figuram ou sejam susceptíveis de figurar nas listas referidas
nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º. Tais pedidos poderão ter por objecto a
protecção, conservação, valorização ou restauro de tais bens.
2 – Os pedidos de assistência internacional em aplicação do parágrafo 1 do
presente artigo poderão igualmente ter por objecto a identificação de bens do
património cultural e natural definido nos artigos 1.º e 2.º, sempre que
pesquisas preliminares tenham permitido estabelecer que as mesmas merecem ser
prosseguidas.
3 – O Comité deverá decidir do andamento a dar a tais pedidos, determinar, se
necessário, a natureza e importância da sua ajuda e autorizar a conclusão, em
seu nome, de acordos necessários com o governo interessado.
4 – O Comité deverá determinar uma ordem de prioridade para as suas
intervenções. Fá-lo-á tendo em conta a importância respectiva dos bens a
salvaguardar para o património mundial, cultural e natural, a necessidade em
assegurar assistência internacional aos bens mais representativos da natureza ou
do génio e da história do mundo e da urgência dos trabalhos a empreender, a
importância dos recursos dos Estados no território dos quais se encontrem os
bens ameaçados e principalmente a medida em que tais Estados poderiam assegurar
a salvaguarda de tais bens pelos seus próprios meios.
5 – O Comité deverá estabelecer, actualizar e difundir uma lista dos bens para
os quais tenha sido dada assistência internacional.
6 – O Comité deverá decidir da utilização dos recursos do fundo criado nos
termos do artigo 15.º da presente Convenção. Procurará os meios de aumentar tais
recursos e tomará todas as medidas úteis para o efeito.
7 – O Comité deverá cooperar com as organizações internacionais e nacionais,
governamentais e não governamentais, com objectivos idênticos aos da presente
Convenção. Para a aplicação dos programas e execução dos seus projectos, o
Comité poderá recorrer a tais organizações, especialmente do Centro
Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais
(Centro de Roma), ao Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse
(ICOMOS) e à União Internacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos
(UICN), assim como a outros organismos públicos ou privados e a pessoas
privadas.
8 – As decisões do Comité serão tomadas por maioria de dois terços dos membros
presentes e votantes. O quórum será constituído pela maioria dos membros do
Comité.
ARTIGO 14.º
1 – O Comité do Património Mundial será assistido por um secretariado nomeado
pelo director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
2 – O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura, utilizando o mais possível os serviços do Centro Internacional de
Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (Centro de Roma), do
Conselho Internacional dos Monumentos e Locais de Interesse (ICOMOS) e da União
Internacional para a Conservação da Natureza e Seus Recursos (UICN), nos
domínios das suas competências e das suas respectivas possibilidades, deverá
preparar a documentação do Comité, a ordem do dia das suas reuniões e deverá
assegurar a execução das suas decisões.
IV – Fundo para a protecção do património
mundial, cultural e natural
ARTIGO 15.º
1 – É constituído um fundo para a protecção do património mundial, cultural e
natural de valor universal excepcional, denominado Fundo do Património Mundial.
2 – O Fundo será constituído com fundos de depósito, em conformidade com as
disposições do regulamento financeiro da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura.
3 – Os recursos do Fundo serão constituídos por:
a) Contribuições obrigatórias e contribuições voluntárias dos Estados parte na
presente Convenção;
b) Pagamento, doações ou legados que poderão fazer:
i) Outros Estados;
ii) A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, as
demais organizações do sistema das Nações Unidas, nomeadamente o Programa de
Desenvolvimento das Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais:
iii) Organismos públicos ou privados, ou as pessoas privadas;c) Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo;
d) Produto das colectas e receitas das manifestações organizadas em proveito do
Fundo; e
e) Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento que o Comité do
Património Mundial elaborará.
4 – O destino das contribuições feitas ao Fundo e das demais formas de
assistência prestadas ao Comité será estabelecido por este. O Comité poderá
aceitar contribuições destinadas apenas a um certo programa ou a um determinado
projecto desde que a aplicação de tal programa ou a execução de tal projecto
tenha sido decidida pelo Comité. As contribuições feitas ao Fundo não poderão
estar sujeitas a qualquer condição política.
ARTIGO 16.º
1 – Sem prejuízo de qualquer contribuição voluntária complementar, os Estados
parte na presente Convenção comprometem-se a pagar regularmente, de dois em dois
anos, ao Fundo do Património Mundial, contribuições, cujo montante, calculado
segundo uma percentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será decidido
pela Assembleia Geral dos Estados parte na Convenção, reunidos no decurso de
sessões da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura. Tal decisão da assembleia geral requer a maioria dos Estados
parte, presentes e votantes, que não tenham formulado a declaração referida no
parágrafo 2 do presente artigo. A contribuição obrigatória dos Estados parte na
Convenção não poderá, em caso algum, ultrapassar 1% da sua contribuição para o
orçamento ordinário da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
2 – Qualquer Estado no artigo 31.º ou no artigo 32.º da presente Convenção
poderá, no entanto, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação,
aceitação ou adesão, declarar que não ficará vinculado pelas disposições do
parágrafo 1 do presente artigo.
3 – Qualquer Estado parte na Convenção que tenha formulado a declaração referida
no parágrafo 2 do presente artigo poderá, em qualquer momento, retirar a
referida declaração mediante notificação do director-geral da Organização das
Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. No entanto, a retirada da
declaração apenas terá efeito, no que refere à contribuição obrigatória devida
por tal Estado, a partir da data da assembleia geral seguinte dos Estados parte.
4 – A fim de que o Comité possa prever as suas operações de forma eficaz, as
contribuições dos Estados parte na presente Convenção que tenham formulado a
declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser pagas de forma
regular, pelo menos de dois em dois anos, e não deverão ser inferiores às
contribuições que tais Estados deveriam pagar caso se encontrassem vinculados
pelas disposições do parágrafo 1 do presente artigo.
5 – Qualquer Estado parte na Convenção que se encontre atrasado no pagamento da
sua contribuição obrigatória ou voluntária, relativamente ao ano em curso e ao
ano civil imediatamente anterior, não poderá ser eleito para o Comité do
Património Mundial; tal disposição não se aplica aquando da primeira eleição. O
mandato de um tal Estado, já membro do Comité, terminará no momento de qualquer
eleição referida no parágrafo 1 do artigo 8.º da presente Convenção.
ARTIGO 17.º
Os Estados parte na presente Convenção deverão estabelecer ou promover a criação
de fundações ou de associações nacionais, públicas e privadas, cujo objectivo
seja o encorajamento da protecção do património cultural e natural, conforme
definido pelos artigos 1.º e 2.º da presente Convenção.
ARTIGO 18.º
Os Estados parte na presente Convenção deverão contribuir nas campanhas
internacionais de colecta, organizadas em favor do Fundo do Património Mundial,
sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura. Deverão facilitar as colectas feitas com tais objectivos pelos
organismos mencionados no parágrafo 3 do artigo 15.º.
V – Condições e modalidades de assistência internacional
ARTIGO 19.º
Qualquer Estado parte na presente Convenção poderá solicitar assistência
internacional em favor dos bens do património cultural ou natural de valor
universal excepcional situados no seu território. Deverá anexar ao pedido de
assistência os elementos informativos e os documentos mencionados no artigo
21.º, de que dispõe e de que o Comité necessitará para tomar a sua decisão.
ARTIGO 20.º
Sob reserva das disposições do parágrafo 2 do artigo 13.º, da alínea c) do
artigo 22.º e do artigo 23.º, a assistência internacional prevista pela presente
Convenção apenas poderá ser concebida a bens do património cultural e natural
que o Comité do Património Mundial tenha decidido ou decida fazer figurar numa
das listas referidas nos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º.
ARTIGO 21.º
1 – O Comité do Património Mundial deverá estabelecer as normas para o exame dos
pedidos de assistência internacional que lhe sejam dirigidos e deverá precisar,
nomeadamente, os elementos a figurar no pedido, o qual deverá descrever a
operação a executar, os trabalhos necessários, uma estimativa do custo dos
mesmos, urgência e os motivos pelos quais os recursos do Estado que tenha
formulado o pedido não lhe permitem fazer face à totalidade das despesas. Os
pedidos deverão, sempre que possível, basear-se na opinião de peritos.
2 – Em virtude dos trabalhos que poderão eventualmente vir a ser necessários sem
demora, os pedidos fundados em calamidades naturais ou em catástrofes deverão
ser urgente e prioritariamente examinados pelo Comité, o qual deverá dispor de
um fundo de reserva destinado a tais eventualidades.
3 – Antes de tomar qualquer decisão, o Comité deverá proceder aos estudos e
consultas que julgue necessários.
ARTIGO 22.º
A assistência concedida pelo Comité do Património Mundial poderá assumir as
seguintes formas:
a)Estudos sobre os problemas artísticos, científicos e técnicos resultantes da
protecção, conservação, valorização e restauro do património cultural e natural,
conforme definido pelos parágrafos 2 e 4 do artigo 11.º da presente Convenção;
b)Fornecimento de peritos, técnicos e de mão-de-obra qualificada para supervisar
a boa execução do projecto aprovado;
c)Formação e especialistas, a todos os níveis, nos domínios da identificação,
protecção, conservação, valorização e restauro do património cultural e natural;
d)Fornecimento de equipamento de que o Estado interessado não disponha ou não
esteja em condições de adquirir;
e)Empréstimos a juro reduzido, isentos de juros ou que possam ser reembolsados a
longo prazo;
f)Concessão, em casos excepcionais e especialmente motivados, de subvenções não
reembolsáveis.
ARTIGO 23.º
O Comité do Património Mundial poderá igualmente fornecer assistência
internacional a centros nacionais ou regionais de formação de especialistas, a
todos os níveis, nos domínios da identificação, protecção, conservação,
valorização e restauro do património cultural e natural.
ARTIGO 24.º
Uma assistência internacional de elevada importância apenas poderá ser concedida
após estudo científico, económico e técnico detalhado. Tal estudo deverá
recorrer às mais avançadas técnicas de protecção, conservação, valorização e
restauro do património cultural e natural e corresponder aos objectivos da
presente Convenção. Deverá pesquisar os meios para a utilização racional dos
recurso disponíveis no Estado interessado.
ARTIGO 25.º
O financiamento dos trabalhos necessários apenas deverá, em princípio, incumbir
parcialmente à comunidade internacional. A participação do Estado que beneficie
da assistência internacional deverá constituir parte substancial dos recursos
atribuídos a cada programa ou projecto, excepto se os seus recursos não lho
permitam.
ARTIGO 26.º
O Comité do Património Mundial e o Estado beneficiário deverão definir, em
acordo a conclui, as condições para a execução do programa ou projecto ao qual é
concedida assistência internacional, nos termos da presente Convenção. Competirá
ao Estado que receba tal assistência internacional continuar a proteger,
conservar e valorizar os bens assim salvaguardados, em conformidade com as
condições definidas no acordo.
VI – Programas educativos
ARTIGO 27.º
1 – Os Estados parte na presente Convenção esforçar-se-ão, por todos os meios
apropriados, nomeadamente mediante programas de educação e de informação, por
reforçar o respeito e o apego dos seus povos ao património cultural e natural
definido nos artigos 1.º e 2.º da Convenção.
2 – Comprometem-se a informar largamente o público das ameaças a que está
sujeito tal património e das actividades levadas a cabo em aplicação da presente
Convenção.
ARTIGO 28.º
Os Estados parte na presente Convenção que recebam assistência internacional, em
aplicação da Convenção, deverão tomar as medidas necessárias no sentido de dar a
conhecer a importância dos bens que constituem o objecto de tal assistência e o
papel desempenhado por esta.
VII – Relatórios
ARTIGO 29.º
1 – Os Estados parte na presente Convenção deverão indicar nos relatórios a
apresentar à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura, às datas e sob as formas que entender, as disposições legais
e regulamentares e as demais medidas que tenham sido adoptadas para aplicação da
Convenção, bem como a experiência que tenham adquirido na matéria.
2 – Tais relatórios deverão ser levados ao conhecimento do Comité do Património
Mundial.
3 – O Comité deverá apresentar um relatório sobre as suas actividades a cada uma
das sessões ordinárias da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas
para a Educação, Ciência e Cultura.
VIII – Cláusulas finais
ARTIGO 30.º
A presente Convenção foi redigida em inglês, árabe, espanhol, francês e russo,
fazendo os cinco textos igualmente fé.
ARTIGO 31.º
1 – A presente Convenção será submetida à ratificação ou aceitação dos Estados
membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em
conformidade com as suas respectivas normas constitucionais.
2 – Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do
director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
ARTIGO 32.º
1 – A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer Estado não membro da
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura convidado a ela
aderir pela Conferência Geral da Organização.
2 – A adesão terá lugar mediante o depósito de um instrumentos de adesão junto
do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
ARTIGO 33.º
A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do
vigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mas unicamente para os
Estados que tenham depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação,
aceitação ou adesão em tal data, ou anteriormente. Para qualquer outro Estado,
entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento de
ratificação, aceitação ou adesão.
ARTIGO 34.º
As disposições abaixo aplicar-se-ão aos Estados parte na presente Convenção com
sistema constitucional federativo ou não unitário:
a)No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da
competência da acção legislativa do poder legislativo federal ou central, as
obrigações do Governo federal ou central serão idênticas às dos Estados parte
não federativos;
b)No que se refere às disposições da presente Convenção cuja aplicação seja da
competência da acção legislativa de cada um dos Estados, regiões, províncias ou
cantões que constituem o Estado federal, que não sejam obrigados, em virtude do
sistema constitucional da Federação, a tomar medidas legislativas, o Governo
federal levará as referidas disposições, acompanhadas do seu parecer favorável,
ao conhecimento das autoridades competentes dos referidos Estados, regiões,
províncias ou cantões.
ARTIGO 35.º
1 – Cada um dos Estados parte na presente Convenção terá a faculdade de
denunciar a Convenção.
2 – A denúncia deverá ser notificada mediante instrumento escrito depositado
junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação,
Ciência e Cultura.
3 – A denúncia tomará efeito doze meses após a data da recepção do instrumento
da denúncia. Em nada alterará as obrigações financeiras a assumir pelo Estado
que a tenha efectuado, até à data em que a retirada tome efeito.
ARTIGO 36º
O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura informará os Estados membros da Organização e os Estados não membros
referidos no artigo 32º, bem como a Organização das Nações Unidas, do depósito
de todos os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão mencionados nos
artigos 31º e 32º, e das denúncias previstas pelo artigo 35º.
ARTIGO 37º
1 – A presente Convenção poderá ser revista pelo Conferência Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura. A revisão
apenas vinculará, no entanto, os Estados que se tornem parte na Convenção
revista.
2 – Caso a Conferência Geral adopte uma nova Convenção que constitua revisão
total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposições em contrário da nova
convenção, a presente Convenção deixará de estar aberta a ratificação, aceitação
ou adesão a partir da data da entrada em vigor da nova convenção.
ARTIGO 38º
Em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, a presente
Convenção será registada no Secretariado das Nações Unidas, a pedido do
director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
Feito em Paris aos 23 dias do mês de Novembro de 1972, em dois exemplares
autenticados contendo a assinatura do presidente da Conferência Geral, reunida
na sua décima sétima sessão, e do director-geral das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura, os quais serão depositados nos arquivos da
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, sendo cópias
certificadas conforme aos originais entregues a todos os Estados referidos nos
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